Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

PL 5007/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/08/2026

Proposta de Paulo Soares Jornalista (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.