Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.

PL 5013/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/08/2026

Proposta de Capitão Alden (PL-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.