Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

PL 5030/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/08/2026

Proposta de Maria do Rosário (PT-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social