Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME.

PL 5054/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/08/2026

Proposta de Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Texto oficial (ementa)

Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME.