Dispõe sobre o direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus dependentes em instituições de ensino superior.

PL 5073/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/08/2026

Proposta de André Figueiredo (PDT-CE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus dependentes em instituições de ensino superior.