Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

PL 5086/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/08/2026

Proposta de Doutor Luizinho (PP-RJ).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.