Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.

PL 5090/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/08/2026

Proposta de Fausto Pinato (UNIÃO-SP).

Texto oficial (ementa)