Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.

PL 5123/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/08/2026

Proposta de Jorge Araújo (PP-BA).

Texto oficial (ementa)