Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.

PL 5162/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/08/2026

Proposta de Sidney Leite (PSD-AM).

Texto oficial (ementa)