Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.

PL 5179/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/08/2026

Proposta de Marreca Filho (PRD-MA).

Texto oficial (ementa)