Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.

PL 5182/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/08/2026

Proposta de Marreca Filho (PRD-MA).

Texto oficial (ementa)