Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências

PL 5191/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/08/2026

Proposta de Any Ortiz (PP-RS).

Texto oficial (ementa)