Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

PL 5208/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/08/2026

Proposta de Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ).

Texto oficial (ementa)