Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.

PL 5248/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/09/2026

Proposta de Silvye Alves (UNIÃO-GO).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.