Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.

PL 5262/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/09/2026

Proposta de Paulo Soares Jornalista (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.