Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

PL 5281/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/09/2026

Proposta de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.