Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.

PL 5317/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/09/2026

Proposta de Eduardo da Fonte (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.