Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal.

PL 5321/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/09/2026

Proposta de Josenildo (PDT-AP).

Texto oficial (ementa)