Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

PL 5364/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/09/2026

Proposta de Messias Donato (UNIÃO-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.