PL 5375/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/09/2026
Proposta de Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG).
Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.