PL 5389/2026 · Em tramitação · apresentada em 16/09/2026
Proposta de Daniel Barbosa (PP-AL).
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.