Fortalece a cooperação entre Estados e Municípios na prevenção de desastres climáticos

PL 5391/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/09/2026

Proposta de Sergio Souza (MDB-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores.