Cria normas para proteger acesso indevido a torres de energia e prorroga proteção em áreas vulneráveis

PL 5394/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/09/2026

Proposta de Duda Ramos (PODE-RR).

Texto oficial (ementa)

Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.