Aumenta o valor do reembolso-creche para filhos, enteados e crianças sob guarda judicial com deficiência

PL 5395/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/09/2026

Proposta de Duda Ramos (PODE-RR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.