PL 5400/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2026
Proposta de Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.