PL 5401/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2026
Proposta de Chico Alencar (PSOL-RJ).
Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.