Estende medidas protetivas de urgência para violência de gênero contra a mulher

PL 5403/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2026

Proposta de Reimont (PT-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências.