PL 5415/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026
Proposta de Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco.