Assegura prioridade de acesso às ações de qualificação profissional para mulheres em situação de violência doméstica

PL 5418/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026

Proposta de Jorge Araújo (PP-BA).

Texto oficial (ementa)

Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego.