Cria a Lei Voo Íntegro, garantindo proteção e ressarcimento para passageiros em voos

PL 5419/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026

Proposta de Ricardo Abrão (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)

Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.