Regulamenta a cessão de direitos e obrigações em delegação de serviços de transporte público coletivo

PL 5423/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026

Proposta de Fred Costa (PRD-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.