Cria a avaliação multiprofissional para reforma ou inativação de militares

PL 5425/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026

Proposta de Sargento Portugal (PODE-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.