PL 5428/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026
Proposta de Idilvan Alencar (PSB-CE).
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos.