PL 5429/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/09/2026
Proposta de Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI).
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.