PL 5432/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/09/2026
Proposta de Coronel Meira (PL-PE).
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.