Cria seguro e simplifica contribuição para entregadores e motoboys

PL 5433/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/09/2026

Proposta de Murillo Gouvea (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.