Proíbe o uso de corantes e tintas em animais vivos durante comercialização

PL 5436/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/09/2026

Proposta de Clarissa Tércio (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.