PL 5441/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/09/2026
Proposta de Coronel Meira (PL-PE).
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado