PL 5442/2026 · Em tramitação · apresentada em 22/09/2026
Proposta de Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral.