Aumenta a obrigatoriedade de produção de estudos sobre violência contra crianças e adolescentes

PL 5450/2026 · Em tramitação · apresentada em 23/09/2026

Proposta de Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes