PL 5452/2026 · Em tramitação · apresentada em 23/09/2026
Proposta de Capitão Augusto (PL-SP).
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.