Muda o prazo para requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal

PL 5454/2026 · Em tramitação · apresentada em 23/09/2026

Proposta de Raimundo Costa (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.