PL 5456/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/09/2026
Proposta de Carlos Sampaio (PSD-SP).
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes.