Cria informações obrigatórias sobre saúde para apostadores de quota fixa

PL 5457/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/09/2026

Proposta de Valdir Trindade (REPUBLICANOS-PB).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.