PLP 262/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/09/2026
Proposta de Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB).
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.