PL 5476/2026 · Em tramitação · apresentada em 25/09/2026
Proposta de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.