Cria mecanismo de securitização de créditos tributários federais relativos a CBS, PIS-Pasep, Cofins e IPI

PLP 264/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/09/2026

Proposta de Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.