Tipifica crime de responsabilidade para ministros do STF interferirem indevidamente em outros Poderes

PL 5496/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/09/2026

Proposta de Bia Kicis (PL-DF).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.