Cria medidas para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais

PL 5498/2026 · Em tramitação · apresentada em 30/09/2026

Proposta de Tabata Amaral (PSB-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).