Cria o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC para mulheres que interrompem ou reduzem atividade profissional

PL 5499/2026 · Em tramitação · apresentada em 30/09/2026

Proposta de Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

Texto oficial (ementa)

Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências.